Acerca do Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CEANVISA). O tema central aqui é a ética pública, que envolve regras e diretrizes que servidores devem seguir para garantir a integridade e a imparcialidade no serviço público.

A alternativa A é a correta: É vedado o exercício, na Anvisa, de servidores que forem sócios, responsáveis ou acionistas de qualquer categoria, ou que prestem serviços a empresas ou estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária. Esta opção está correta porque o Código de Ética da ANVISA busca evitar conflitos de interesse, impedindo que servidores tenham envolvimentos com empresas sujeitas à fiscalização da agência.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Os servidores da Anvisa atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência formulada por particulares, independentemente da prévia solicitação do interessado e da identificação dos participantes. Esta alternativa é incorreta porque, para manter a transparência e a segurança, é necessário que haja identificação dos participantes e uma solicitação prévia.

C - É vedado o recebimento de presentes, ainda que distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, mesmo que não ultrapassem o valor de R$100,00 (cem reais). Esta opção está errada porque o Código de Ética geralmente permite a aceitação de brindes de baixo valor, desde que a prática não comprometa a imparcialidade e a ética do servidor.

D - Desde que fora de seu expediente de trabalho, são irrelevantes as atividades profissionais paralelas eventualmente desenvolvidas pelo servidor da Anvisa. Esta alternativa é equivocada. Mesmo fora do expediente, as atividades paralelas não podem comprometer a integridade e a imagem do servidor nem criar conflitos de interesse.

E - No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusados ou devolvidos, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio do Ministério da Saúde, ou destinados a programas sociais oficiais. Esta alternativa está errada porque o correto seria devolver ou recusar tais vantagens para evitar conflitos de interesse, e o processo de destinação não é tão simplificado.

Essas explicações ajudarão você a ter um entendimento mais claro sobre como interpretar questões envolvendo ética na administração pública. A ética é fundamental para garantir a confiança e a eficiência dos serviços prestados ao público.

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Letra A: Art.12 II, Correta

Letra B: Artº. 9, I  do Código de Ética da Anvisa, onde diz que, as audiências com pessoas físicas e jurídicas, não pertencentes à Adm Púb. direta ou indireta de qq um dos poderes da U,E,DF e M ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessadas em decisão de alçada do servidor, prescidem obrigatoriamente: I - de solicitação formal pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes.

Letra C: Art.14. §2º Não se consideram presentes, para os fins desse artigo, aqueles que: não tenham valor comercial; sejam distribuídos de forma generalizada por entidades de qq natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Letra E: Art.14.§3º No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusadas ou devolvidas, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da Anvisa ou destinados a programas sociais oficiais. 

Letra D:  Art.12 I

Gabarito: A

No meu entendimento, o erro da alternativa B está na menção: "...atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência..", pois, de acordo com o ART 9º do RDC 141/2003, as audiências são para pessoas fisicas ou jurídicas "interessadas em decisão de alçada do servidor".

Se estiver errado, me corrijam.