Serviço público seria toda a atividade material que a lei at...
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
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Tema Jurídico: A questão aborda os princípios dos serviços públicos, que são atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por seus delegados, visando atender necessidades coletivas sob um regime jurídico específico.
Legislação Aplicável: O tema é regulado por normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando-se o princípio da continuidade (art. 37 da Constituição Federal) e o princípio da igualdade (art. 5º da Constituição Federal).
Explicação do Tema: Os serviços públicos estão sujeitos a princípios que garantem sua eficiência e adequação ao interesse público. Esses princípios incluem continuidade, mutabilidade, igualdade, entre outros, que asseguram a prestação adequada dos serviços.
Exemplo Prático: Considere um serviço de fornecimento de energia elétrica. Para atender ao princípio da continuidade, a concessionária deve garantir o fornecimento ininterrupto de energia, salvo casos de força maior ou manutenção previamente comunicada.
Justificativa da Alternativa Correta (D):
- I - Correto: O princípio da continuidade assegura que serviços públicos não devem ser interrompidos, aplicando-se a contratos administrativos e funções públicas, garantindo a regularidade do serviço.
- II - Correto: O princípio da mutabilidade permite ajustar o regime de execução dos serviços conforme as mudanças no interesse público, que é dinâmico.
- IV - Correto: Um serviço público adequado deve atender critérios de regularidade, eficiência e modicidade das tarifas, entre outros, assegurando qualidade e acessibilidade.
Análise das Alternativas Incorretas:
- III - Incorreto: O princípio da igualdade exige que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, sem distinções pessoais. Portanto, a afirmação de que nem todos têm direito à prestação do serviço contraria esse princípio.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar o princípio da igualdade, lembre-se de que ele implica em tratamento igualitário a todos os usuários, sem discriminações.
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