Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacion...

Todos os sinônimos para o princípio da anterioridade nonagesimal que eu encontrei em uma busca:

Princípio da anterioridade tributária qualificada

Princípio da carência

Princípio da noventena

Princípio da anterioridade mínima

Princípio da eficácia mitigada

Princípio da carência trimensal

Depois dessa, vou ali tomar um chá de camomila e já volto.

CORRETO!

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL TEM ESSE "APELIDO" ? SÉRIO MESMO?