O manual de legislação para os programas nacionais de saúde...

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Q1256189 Veterinária
O manual de legislação para os programas nacionais de saúde animal do Brasil regulamenta normas sobre a fiscalização e o controle zoossanitário das exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, em todo território nacional.
Com relação a essas normas, é correto afirmar:
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