De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de l...

Para resolver esta questão sobre o orçamento público, é importante entender os prazos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual. Este tema é crucial para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária, pois envolve o conhecimento dos procedimentos legais e prazos orçamentários que estruturam as finanças públicas no Brasil.

A alternativa E está correta: quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Segundo o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a União deve enviar a proposta orçamentária ao Congresso até 31 de agosto. Considerando que o exercício financeiro termina em 31 de dezembro, isso equivale a quatro meses antes do encerramento do exercício.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa: A proposta orçamentária não é enviada seis meses antes, mas sim quatro meses antes. Além disso, não é mencionado o "primeiro exercício financeiro".
• B - Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa: O prazo correto é quatro meses, e a referência ao "primeiro período da sessão legislativa" não se aplica neste contexto.
• C - Seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa: Novamente, o prazo correto é quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• D - Oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa: O prazo de oito meses antes não é o correto. O correto são quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Ao responder perguntas como esta, é essencial lembrar dos prazos legais e procedimentos estabelecidos pela Constituição para a elaboração e aprovação do orçamento público. Pratique a leitura atenta dos artigos constitucionais relevantes e faça resumos para fixar essas informações.

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III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

lembrando que o mesmo acontece com p PPA**
LDO ( 15abril/17julho)

Lembrando que os prazos de vigência e encaminhamento, pelo Executivo, para apreciação do Legislativo do PPA, da LDO e da LOA estão previstos no ADCT da CF/88, conforme abaixo:

Art. 35, § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Letra E

Esse mesmo prazo deve ser observado para o PPA, no ano de seu implemento. O único que difere é a LDO, que tem de ser apresentada até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Observe que os prazos da LOA e do PPA são coincidentes! Estes deverão ser encaminhados do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício (31 de agosto) e a devolução ao Executivo deverá ser feita até o encerramento do segundo período da seção legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. Já o prazo de envio da LDO pelo Chefe do PE ao PL para votação será Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 15 de abril e o prazo de devolução do PL ao PE (para sanção ou veto) será até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 17 de julho.

Créditos Suplementares: terão vigência sempre dentro do exercício financeiro.
Créditos Especiais e Extraordinários: em princípio, terão vigência dentro do exercício financeiro, caso sejam abertos nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos pelos seus saldos no próximo ano.

Créditos especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica na LOA.
Visa a atender despesas novas, não previstas na lei orçamentária anual, mas que surgiram durante a execução do orçamento.
Portanto, o crédito especial cria novo item de despesa e se destina a atender um objetivo não previsto quando da elaboração da proposta orçamentária.

Fonte: Apostila OIKOS