A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Esta...
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Q803325
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente,
dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim,
na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar
que um princípio aplicável para esse tipo de competência
é que
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