O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária
Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de
transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução
contratual, o poder concedente verificou uma série de
irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada
prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de
segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da
inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a
instauração de processo administrativo prévio à intervenção.
No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Question

O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária
Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de
transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução
contratual, o poder concedente verificou uma série de
irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada
prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de
segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da
inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a
instauração de processo administrativo prévio à intervenção.
No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Alternativa A: não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa. Ou Alternativa B: não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo
administrativo antes ou depois de declarada a intervenção,
haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá
ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção
probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente. Ou Alternativa C: há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e
a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de
serviços públicos exigem instauração de processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
antes do decreto da intervenção. Ou Alternativa D: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de
concessão da prestação de serviços públicos exige
instauração de processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da
intervenção, que é uma modalidade de encampação.  Ou Alternativa E: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de
concessão da prestação de serviços públicos exige
instauração de processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de
caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em
contratos de concessão.

Rafaella campos · Accepted Answer

Alternativa [A] não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa. GABARITO: A Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.STJ. 2ª Turma. RMS 66.794-AM, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022(Info 727).  O art. 33 da Lei nº 8.987/95 afirma que, depois de ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.Desse modo, verifica-se claramente que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitiva.STJ. 2ª Turma. RMS 66794-AM, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022(Info 727). Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/05/2022

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