O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigat...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a proteção integral à criança e ao adolescente, com foco nos procedimentos regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito à manutenção de registros de atividades com gestantes.

Resumo Teórico:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal no Brasil que protege os direitos da criança e do adolescente. Ele estabelece diretrizes para garantir o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes, incluindo o direito a um atendimento adequado na saúde, educação e proteção social.

Uma das obrigações do ECA é a manutenção de registros adequados de atendimentos e atividades realizadas com crianças, adolescentes e gestantes nos serviços de saúde, de forma a garantir a continuidade e a qualidade do atendimento. No entanto, a afirmação de que essa obrigatoriedade é limitada somente a hospitais públicos e por um período específico de 21 anos não está correta.

Justificativa da Alternativa Correta: "E - errado"

A afirmação está errada por dois motivos principais:

• Hospitais Públicos: O ECA não restringe a obrigatoriedade de manter registros apenas aos hospitais públicos. A manutenção de registros é uma prática comum a todos os serviços de saúde que realizam atendimentos, independente de serem públicos ou privados.
• Prazo de 21 Anos: O prazo de 21 anos mencionado na questão também não está descrito no ECA para este tipo de registro. O prazo para manter prontuários médicos pode ser definido por normas específicas de saúde, mas não é uma exigência do ECA de forma direta e com esse prazo exato.

Conclusão:

Compreender as nuances das normas do ECA é essencial para responder corretamente a esse tipo de questão. Neste caso, o erro está na interpretação e limitação das normas, que não constam com essas especificidades no estatuto.

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Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

hospitais públicos e privados, pelo prazo de dezoito anos