Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário...

transcrição do artigo 165 § 2º da nossa carta magna, o qual prevê:

'' A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento''

Gabarito: B

a) diretrizes, objetivos e metas da administração pública  federal para as despesas de capital e outras delas  decorrentes e para as relativas aos programas de  duração continuada. PPA

b)  metas e prioridades da administração pública federal,  incluindo as despesas de capital para o exercício  financeiro subsequente. LDO Gabarito

c) demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Deve acompanhar o Projeto de LOA.

d)  anexo de metas fiscais, que conterá evolução do ativo  e do passivo nos últimos dois exercícios, destacando  a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a  alienação de ativos. Errado:  Integrará a LDO: Anexo de Riscos Fiscais (...) e Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

e) anexo de riscos fiscais, que apresentará a avaliação da situação financeira e atuarial e a dos ativos e passivos contingentes. Errada:

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando  as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 d) anexo de metas fiscais, que conterá evolução do ativo e do passivo nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

LCP 101, art 4º, § 2^o, III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

e) anexo de riscos fiscais, que apresentará a avaliação da situação financeira e atuarial e a dos ativos e passivos contingentes

LCP 101, art 4º:

§ 2^o IV - avaliação da situação financeira e atuarial

§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

***Ou seja,a 1ª parte está no anexo de Metas fiscais e não de Riscos! Já a segunda parte da questão está correta!

Diretrizes, objetivos e metas: LOA.

Metas e prioridades: LDO.

Atenção quem estiver resolvendo essa questão agora. Atualmente, ela já se encontra desatualizada, de acordo com a EC nº 109/2021. O trecho que se refere ao "exercício financeiro seguinte" foi excluído e uma nova redação adotada:

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.