O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega san...

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Q2626051
Redação Oficial O Processo Legislativo , Iniciativa ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |
Q2626051 Redação Oficial

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:


I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.


Estão CORRETOS:

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