Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração d...
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Q2898210
Legislação Federal
Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração
dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para
cada tipo de ato legal elaborado, existe um caminho diferente
até sua publicação. Caso seja um decreto, um projeto de lei
ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento
ao(à)
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