Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q1907716
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
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