Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q1907717
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a
indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa
física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.
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