Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q326753
Direito Agrário
Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante