A companhia fechada Careiro da Várzea Fertilizantes S/A, por
meio de seu conselho de administração, aprovou o contrato de
consórcio formada pela companhia com cinco outras sociedades,
liderado pela Tratores Audazes S/A.

O documento de constituição do consórcio, dentre outras
estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada
sociedade consorciada, das prestações específicas para a
realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre
elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou
a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho
de Administração para a aprovação do contrato, diante da
omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.

Question

A companhia fechada Careiro da Várzea Fertilizantes S/A, por
meio de seu conselho de administração, aprovou o contrato de
consórcio formada pela companhia com cinco outras sociedades,
liderado pela Tratores Audazes S/A.

O documento de constituição do consórcio, dentre outras
estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada
sociedade consorciada, das prestações específicas para a
realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre
elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou
a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho
de Administração para a aprovação do contrato, diante da
omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O acionista tem razão porque a competência para aprovar o
contrato de consórcio, nas companhias fechadas, é da
Assembleia Geral e, nas companhias abertas, é do Conselho
de Administração. Ou Alternativa B: O acionista não tem razão porque o Conselho de
Administração é competente para aprovar o contrato de
consórcio haja vista que esse contrato não cria uma nova
pessoa jurídica. Ou Alternativa C: O acionista tem razão quanto à ilegalidade, porém o
argumento correto é a dispensa de aprovação do contrato de
consórcio por qualquer órgão da sociedade anônima.  Ou Alternativa D: O acionista não tem razão porque o Conselho de
Administração é competente para aprovar o contrato, pois
cabe a ele autorizar a alienação de bens do ativo não
circulante, diante da omissão do estatuto. Ou Alternativa E: O acionista tem razão porque o Conselho de Administração
invadiu a competência privativa da Assembleia Geral, que
deve, em qualquer sociedade anônima, deliberar sobre a
aprovação do contrato de consórcio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O acionista não tem razão porque o Conselho de
Administração é competente para aprovar o contrato, pois
cabe a ele autorizar a alienação de bens do ativo não
circulante, diante da omissão do estatuto. A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima, regida pela lei 6.404/76, no tocante a competência do conselho de administração. O conselho de administração é um órgão de deliberação colegiado, com atribuições e poderes indelegáveis. Serão eleitas pessoas naturais residentes no País ou não. Em regra, é um órgão facultativo. Nas companhias fechadas a administração poderá ocorrer somente pela diretoria ou conjuntamente pela diretoria e conselho de administração.  Os consórcios também são  regulados pela Lei 6.404/76, que dispõe no art. 278, LSA que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;Gabarito do professor: DDica: Nas sociedades de economia mista, companhias abertas e de capital autorizado o conselho de administração é órgão obrigatório, portanto a administração será exercida sempre de forma dual pela diretoria e conselho de administração.

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