A companhia fechada Careiro da Várzea Fertilizantes S/A, por...
O documento de constituição do consórcio, dentre outras estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, das prestações específicas para a realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre elas.
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho de Administração para a aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.
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O conselho de administração é um órgão de deliberação colegiado, com atribuições e poderes indelegáveis. Serão eleitas pessoas naturais residentes no País ou não.
Em regra, é um órgão facultativo. Nas companhias fechadas a administração poderá ocorrer somente pela diretoria ou conjuntamente pela diretoria e conselho de administração.
Os consórcios também são regulados pela Lei 6.404/76, que dispõe no art. 278, LSA que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 142, inciso VIII, da LSA que compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Gabarito do professor: D
Dica: Nas sociedades de economia mista, companhias abertas e de capital autorizado o conselho de administração é órgão obrigatório, portanto a administração será exercida sempre de forma dual pela diretoria e conselho de administração.
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Art. 142. Compete ao conselho de administração:
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Fonte: lei das S/A (lei 6.404)
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante […]
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
Gabarito: D
pessoal a matéria de competência do conselho de administração, assim como a competência da AGE e AGO caem bastante em concursos fiscais e de procuradorias. Além disso, caem matérias relacionadas a consórcio e acordo de acionistas de forma bastante peculiar
Qual o erro da alternativa B ?
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