Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741125 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Multa na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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