De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A alternativa C é a correta porque, de acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142/1990, está estabelecido que um dos requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde é a previsão, em seus orçamentos, de uma contrapartida de recursos próprios para a saúde. Isso significa que esses entes federativos devem demonstrar comprometimento próprio com o financiamento da saúde, alocando uma parte de seu orçamento para esse fim, como condição para acessar os recursos federais. Essa exigência tem o objetivo de garantir que o financiamento da saúde pública seja compartilhado entre as diversas esferas de governo, promovendo co-responsabilidade e a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo. As outras alternativas não estão corretas porque não refletem o que é estipulado pela legislação mencionada: a Lei n.º 8.142/1990 não exige composição paritária nas Conferências de Saúde (alternativa A), não exige um plano de saúde e assistência social (alternativa B), e também não menciona a necessidade de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (alternativa D).