O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetiv...

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Q1883985 Direito Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos dessa Lei, atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
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