O serviço público brasileiro é guiado por princípios que aux...

Os princípios expressos no texto da Constituição, e que são informativos de toda a Administração Pública, são aqueles elencados no art. 37, caput, da CRFB, que abaixo transcrevo:

" Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

À luz deste rol, e em cotejo com as opções propostas, percebe-se que as alternativas A, B, C e E trazem ao menos um destes postulados explícitos, o que as torna incorretas, já que a Banca deseja que seja assinalada a opção que contenha apenas princípios implícitos.

E, de fato, apenas a letra B preenche esta condição. No ponto, os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público realmente são reconhecidos como princípios implícitos, na medida em que não estão escritos na Constituição, mas dela podem ser extraídos a partir de diversas normas.

Trata-se dos postulados que conformam o denominado regime jurídico administrativo. Do princípio da supremacia do interesse público derivam os poderes administrativos, vale dizer, prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para que possa atingir seus fins de ordem pública (poder hierárquico, disciplinar, de polícia etc). Por seu turno, do princípio da indisponibilidade emanam os deveres administrativos (poder-dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência, de probidade etc).

Do exposto, está correta apenas a letra D.


Gabarito do professor: D