À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei...

A questão apresentada aborda a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sua natureza jurídica e sua vinculação administrativa. A ANS é regida principalmente por duas legislações: a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961/2000, que cria a ANS.

A ANS é definida como uma autarquia sob regime especial. Isso significa que, apesar de ser uma entidade da administração indireta, ela possui certas características de independência administrativa e financeira. Essa estrutura é comum em agências reguladoras, que precisam de certa autonomia para desempenhar suas funções regulatórias.

A vinculação ao Ministério da Saúde é um ponto importante, pois a ANS, mesmo sendo autônoma, deve alinhar suas ações às diretrizes e políticas do Ministério, fortalecendo a regulação do setor de saúde suplementar.

Um exemplo prático para ilustrar isso seria a atuação da ANS na regulação dos reajustes de preços de planos de saúde, uma ação que deve ser feita em consonância com as políticas do Ministério da Saúde, garantindo o equilíbrio entre o acesso à saúde e a viabilidade econômica das operadoras.

A alternativa C está correta porque afirma que a ANS é uma autarquia sob regime especial e vinculada ao Ministério da Saúde. Esta descrição está de acordo com o que a legislação prevê, especificamente a Lei nº 9.961/2000.

Não há outras alternativas a serem analisadas nesta questão, pois trata-se de uma questão do tipo "Certo ou Errado". Para evitar pegadinhas, o aluno deve focar em compreender as definições básicas de autarquias sob regime especial e as implicações de uma agência reguladora estar vinculada a um ministério.

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Gabarito "Certo".

Lei n.º 9.961/2000. Art. 1. É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde...

ANS, Anvisa = autarquias vinculadas ao MS