À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender a função e a composição da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS é um órgão do governo brasileiro responsável por regular o mercado de planos de saúde privados. Sua criação e funcionamento estão fundamentados principalmente nas Leis nº 9.656/98 e nº 9.961/2000.

Tema Jurídico: A questão aborda a composição da diretoria da ANS, especificamente como seus membros são escolhidos e quais são os requisitos para essa escolha.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.961/2000, que cria a ANS, estabelece que os membros da diretoria da ANS devem ser cidadãos brasileiros, mas eles são indicados pelo Poder Executivo, e não pelo Senado Federal. O Senado tem o papel de aprovar os indicados, mas não de indicá-los.

Explanação do Tema: Para responder corretamente à questão, o candidato deve lembrar que a ANS, como agência reguladora, tem autonomia administrativa e financeira, mas está sujeita à supervisão do Ministério da Saúde. A diretoria é composta por membros indicados pelo Presidente da República, que depois são submetidos à aprovação pelo Senado Federal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.961/2000.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente da República deseja nomear um novo diretor para a ANS. Ele escolhe uma pessoa qualificada e envia o nome ao Senado para aprovação. O Senado, então, realiza uma sabatina e vota para confirmar ou rejeitar a indicação do Presidente.

Justificativa da Alternativa Correta: A questão afirma que os membros da diretoria da ANS são indicados pelo Senado Federal, o que está errado. A indicação é feita pelo Poder Executivo e apenas aprovada pelo Senado. Portanto, a resposta correta é "E - errado".

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Em questões que envolvem nomeações e indicações, é importante diferenciar entre quem faz a indicação e quem aprova. No caso de agências reguladoras, o papel do Senado é frequentemente de aprovação, e não de indicação.

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Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .  

GABARITO: ERRADO

Sem saber o texto da Lei, usei a seguinte premissa lógica:

"Se é Agência Reguladora, Autarquia em Regime Especial, está ligada ao Poder Executivo. Logo, tal ato é de competência do Chefe do Poder Executivo Federal".