Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966077
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.