A Lei n° 13.010/2014 define que a criança e o adolescente tê...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567033
Serviço Social
A Lei n° 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de
castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que