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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188464 Não definido

A Vigilância Sanitária trabalha de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. A Lei Complementar nº 30/1996, do município de Divinópolis, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, determina que:

É permitida a criação de suínos na zona urbana do município de Divinópolis

O município de Divinópolis não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.

Compete ao Poder Judiciário Municipal a captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios.

Todo animal encontrado em via pública desacompanhado de seu dono é considerado vadio; porém, não é passível de captura por parte da Administração Municipal.

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