A organização administrativa resulta de um conjunto de norma...

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Q1071207
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |
Q1071207 Direito Administrativo
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas que regem competências, relações hierárquicas, situações jurídicas e formas de ação e controle de órgãos e pessoas. O Estado, que atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, tem sua organização pautada em três situações fundamentais – centralização, descentralização e desconcentração – que se ligam diretamente à sua capacidade de atuação direta e indireta.
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Vejamos cada afirmativa, à procura da correta:

a) Errado:

Na realidade, o movimento aqui descrito, de transferência de competências do ente central para entidades da administração indireta, configura a denominada descentralização administrativa, mais precisamente da espécie por outorga legal, e não de desconcentração.

b) Errado:

Ao se falar em "esforço centralizador", a ideia daí resultante tem de ser a de atrair para si o exercício direto de competências que, até então, vinham sendo desempenhadas por outras pessoas jurídicas, sejam aquelas pertencentes à administração indireta, sejam aquelas da iniciativa privada, alheias à Administração Pública. Esta ideia não compatível com o exercício de mero controle sobre a administração indireta, consoante foi sustentado na parte final desta assertiva. Afinal, o controle finalístico, baseado em relação de tutela ou vinculação, é da essência da descentralização administrativa, movimento oposto ao aludido "esforço centralizador".

c) Errado:

O ponto nodal para o exame da presente afirmativa reside no que se deve entender por desmembramento de um dado órgão público. Acaso se parta da premissa de que houve a criação de novos órgãos, a partir de um primeiro e originário, houve, de fato, desconcentração administrativa. A Banca, contudo, parece ter partido da premissa de que o desmembramento apenas retirou parcela de competência de um órgão público, sem criar novo(s) órgão(s), repassando-a a uma entidade da administração indireta, de maneira que, nesse caso, inexistiu desconcentração, e sim, tão somente, descentralização administrativa. O erro está, portanto, em ter sido aduzido que ambas as técnicas foram utilizadas, desconcentração e descentralização.

d) Certo:

A hipótese aqui descrita pela Banca é a de mera redistribuição interna de competências, no bojo de uma mesma pessoa jurídica, em ordem a aumentar sua eficiência. Trata-se, de fato, do fenômeno da desconcentração administrativa, razão pela qual não há incorreções a serem indicadas.

e) Errado:

Se a hipótese narrada pela Banca é a de mera redistribuição de responsabilidade (competências) na esfera da administração direta, não há que se falar em descentralização administrativa, visto que esta pressupõe a transferência de competências para entidades da administração indireta ou até mesmo para pessoas da iniciativa privada.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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Gabarito: d

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Comentando a letra a.

"Ao transferir a responsabilidade de exercício de suas atividades para entidades menores da administração pública indireta, o Estado empreende o esforço de desconcentração (descentralização) com foco em melhorar sua eficiência." Errado

Resposta: o Estado (administração direta) transfere atividades para a administração indireta. A isso se dá o nome de descentralização.

Comentando a letra b.

"Ao realizar um esforço centralizador, o Estado está diretamente ligado ao controle rígido das atividades realizadas por todos os órgãos da administração estatal direta ou indireta." Errado

Resposta: a centralização diz respeito ao Estado exercer diretamente as atividades por meio da Administração direta, e não indireta.

Comentando a letra c.

"Ao desmembrar um de seus órgãos e transferir parte de suas responsabilidades para entidades da administração indireta, o Estado desconcentra e descentraliza, buscando melhorar sua organização estrutural e sua eficiência." Errado

Resposta: a alternativa diz que a administração direta vai "tirar" uma função de um órgão (desmembrar) para transferir para outras entidades da administração direta. A isso se dá o nome de descentralização. Não há que se falar em desconcentração.

Comentando a letra d.

"Ao distribuir tarefas e responsabilidades entre órgãos da administração direta, o Estado realiza o esforço de desconcentração, que busca ganhos tanto na organização estrutural quanto na eficiência estatal." Certo

Resposta: a desconcentração é justamente esse ajuste estrutural dentro da pessoa jurídica a que estiver subordinada.

Comentando a letra e.

"Ao desmembrar seus órgãos e redistribuir suas responsabilidades entre entidades da administração direta, o Estado, ao mesmo tempo, desconcentra e descentraliza suas atividades, aumentando a eficiência e a organização estrutural." Errado

Resposta: tão somente desconcentra as atividades. A alternativa não fala em transferir as atividades para entidades da administração indireta, portanto, não há que se falar em descentralização.

GABARITO LETRA D

DESCONCENTRAÇÃO > Cria Órgãos

Órgãos Públicos >>>> desconcentração -> subordinação hierárquica -> não possuem personalidade jurídica própria -> compõe a chamada administração pública direta.

A Administração Pública pode atuar de forma:

Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

________________________

Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                    ≠ 

Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

Gab. D

A) Falou de transferir pra indireta> Descentralização;

B) Viajou na maionese. Centralização nada mais é que o a administração exercendo a própria atividade. É o poder centralizado;

C) Extinguiu Órgão> DescOncentrou;

D) Certo. Os órgãos são criados dentro da pessoa jurídica;

E) Desmembrou seus órgãos> Concentrou.

Desconcetração x Descentralização

Coesão x Coerência

Concurso Formal x Material

Alguém sabe um macete pra decorar esses daí? Eu simplesmente sempre confundo, pelaa amor de Deus.

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