Acerca da organização político-administrativa do Estado bra...

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Q642254 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
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"o Presidente da República escolherá o Governador do Território, cujo nome deverá ser aprovado pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública" (art. 52, III, "c", CF/88)

Gab) B

 

CF, Art. 33

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

 

letra D indicada como o gabarito correto da questao.

Porém, ela esta correta de acordo com a CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A questão pede a incorreta. A meu ver, a D está correta.

Qual a que está errada?

 

TCU tb não pode sustar ato ?

Pedro Barbosa

O TCU pode sim.

 

Art. 71

X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à câmara dos deputados e ao senado federal.

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