Acerca da organização político-administrativa do Estado bra...
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"o Presidente da República escolherá o Governador do Território, cujo nome deverá ser aprovado pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública" (art. 52, III, "c", CF/88)
Gab) B
CF, Art. 33
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
letra D indicada como o gabarito correto da questao.
Porém, ela esta correta de acordo com a CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A questão pede a incorreta. A meu ver, a D está correta.
Qual a que está errada?
TCU tb não pode sustar ato ?
Pedro Barbosa
O TCU pode sim.
Art. 71
X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à câmara dos deputados e ao senado federal.
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