Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de c...

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Q1715659
Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) , Lei Orgânica de São Miguel D'Oeste ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Biólogo | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Enfermeiro |
Q1715659 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:
Alternativas

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