Responda à  próxima  questão  em conformidade com a Lei nº 8...

Gabarito B -  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

  § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

  § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

  Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

Que questão ridícula, fica cobrando artigo! Palhaçada...

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

MS Concursos é uma das piores bancas que já vi. Nunca faço uma questão dela tranquilo.

sério isso, cobrando se é aquele ou esse o artigo em que está tal coisa?

só falta ter questão do tipo:

"O fundamento para a resolução de tal questão encontra-se em qual artigo da lei?"

A) 1.123

B) 876

C) 31

D) 22

E) 4.569

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