Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os D...

Gabarito letra D 

A) ERRADA.  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.      

B) ERRADA.  LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

C)  ERRADA. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

D) CORRETA. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E) ERRADA.  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Complementando o que o colega corrigiu a respeito da letra "E", temos que  constituem crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia os crimes de Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo, Crimes hediondos (CF/88, o Art 5° inc XLIII). 

PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, porque a questão está incompleta

Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

 – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

GAB D