Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constitu...

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Q466616

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466616 Direito Constitucional

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

admite hipótese de prisão por dívida civil.

admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.

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