Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam ...
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Q17523
Direito Administrativo
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais, julgue os próximos itens.
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Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
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Decisão coerente e justa da banca. Aliás, quem elabora uma questão como essa ou não entende nada do assunto, ou quer mesmo jogar a questão para o recurso.Parecer: ANULADOJustificativa: há divergências acerca do assunto tratado no item nas diferentes bibliografias especializadas
Imagino que faltou apenas alguns detalhes para que a pergunta tivesse sentido. Imagino que o examinador tenha apenas esquecido de escrever o que ele havia pensado.No caso da questão, a pergunta ficou muito genérica, sendo assim, nesse caso o único jeito de acertar a pergunta seria marcar C e E ao mesmo tempo.Mas, vejamos alguns exemplos de perguntas relacionadas a esse tema que teriam sentido:Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA e nas sociedades de economia mista. (C)Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO e nas sociedades de economia mista. (E)São considerados servidores públicos aqueles que ocupam EMPREGOS nas empresas públicas PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. (E) Nesse último caso, o nome "EMPREGO" invalida a questão.
Anulada. Tema controverso. Os ocupantes de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista são denominados "empregados públicos". No entanto, não deixam de serem servidores públicos, no sentido amplo, que são todos os agentes públicos que se vinculam a Administração Pública.GABARITO: CERTO. COM BASE NA QUESTÃO SUBSEQUENTE, APLICADA NA MESMA PROVA, CARGO DISTINTO, É POSSÍVEL ANULAR O QUESITO. ACONSELHO, AINDA, A LEITURA DO LIVRO DA PROFESSORA MARIA SYLVIA.
A questão é controversa, pois muitos doutrinadores consideram o termo servidores públicos um termo abrangente, incluindo os sob o regime celetista, enquanto outros não consideram esse termo abrangente.
Ta na cara que o gab ERRADO.
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