Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q324020
Direito Constitucional
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.