A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao proc...

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Q265633

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Chesf Prova: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração |

Q265633 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.
Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

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A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao proc...

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