As agências reguladoras possuem

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Q952556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952556 Direito Administrativo

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

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