Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral |
Q1093612
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.