Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  ...

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Q1093612 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.

Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita  de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite  mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos  serviços públicos de saúde. 
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