O mandado de injunção é um instrumento processual que tem c...

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Q2314161 Direito Constitucional
O mandado de injunção é um instrumento processual que tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em relação ao exercício desses direitos. 
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