Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçament...

Gabarito D. 

Opinião: acho que houve um equívoco do QC.

I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária. ERRADA

Cada ente federado (União, Estado, DF e município) deve ter apenas um orçamento, de forma que não haja orçamentos paralelos.

Em seu art. 165, a CF/88 estabeleceu que a LOA compreenderá três peças orçamentárias (orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social), mas eles devem ser consolidados (princípio da totalidade) em uma única lei orçamentária.

II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária. CERTA (??)

Art. 167, § 3º e art. 62, CF/88 - é possível a abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO por MP. Não encontrei fundamento para abertura de crédito suplementar por medida provisória.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade. ERRADA.

Está coerente com o princípio da UNIDADE.

Acredito que a colega tenha se equivocado. O item III me parece mais ter a ver com o princípio da universalidade. Segue:

Universalidade: todas as receitas e despesas devem estar contidas na LOA. A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

uma questão dessas eh melhor desconsiderar

As três estão erradas.

I - não constitui afronta

II - crédito extraordinário pode ser aberto po MP.

III - tá sem nexo essa assertiva "A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão..." inclusão do quê?