A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores ...

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Q574842

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574842 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

voluntariamente, a qualquer momento.

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A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores ...

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