As edificações para habitações populares, ou habitação de b...

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Q1072511 Arquitetura

As edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, estabelecidas pelo Código de Obras do município, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos, desde que respeitem determinada metragem máxima.


Essa metragem máxima estabelecida é de:

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Na construção de moradia de baixo custo, em terreno de posse legal ou propriedade do próprio interessado, quando executada dentro do projeto-padrão fornecido pelo órgão competente do Município, submetendo-se à fiscalização do responsável técnico indicado pelo mesmo e não ultrapassando a 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída, é exigida apenas ART, do profissional responsável, legalmente habilitado Fonte: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-bombinhas-sc

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