Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº
4.320/1964), assinale a alternativa correta:

Question

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº
4.320/1964), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A lei orçamentária anual compreende três
orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de
investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e
da seguridade social englobam os poderes, órgãos e
entidades da administração direta, autarquias,
fundações e empresas em que o ente da Federação,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.   Ou Alternativa B: Fiscais das autarquias devem integrar o projeto
de Lei Orçamentária Anual, na qual serão
estabelecidas as metas anuais, em valores correntes. Ou Alternativa C:  O orçamento da seguridade social compreende
não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como
estabelece a Constituição Federal, mas também
todas as despesas relativas à saúde, previdência
social e assistência social, independentemente da
unidade orçamentária responsável.  Ou Alternativa D: Não consignará, em nenhuma hipótese, dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro Ou Alternativa E: A previsão de realização de despesa na lei
orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o
dever de realizá-la.

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Alternativa [C]  O orçamento da seguridade social compreende
não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como
estabelece a Constituição Federal, mas também
todas as despesas relativas à saúde, previdência
social e assistência social, independentemente da
unidade orçamentária responsável.  Questão sobre as normas aplicadas ao orçamento público.

Apesar de ser um ramo do
direito menos explorado na academia, o Direito
Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis,
incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF).
Em matéria orçamentária, as
principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64. 

Nesse contexto, iremos
analisar cada uma das alternativas, tendo em mente as disposições da CF88 e da Lei
n.º 4.320/64, aplicáveis ao orçamento
público:

A) Errado, empresas em que o ente da Federação, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
configuram no orçamento de investimento
das estatais, não são englobadas pelos outros orçamentos, conforme art. 165
da CF:Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual
compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;II - O orçamento de investimento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;III - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.

B) Errado, fiscais das autarquias não integram o projeto de Lei
Orçamentária Anual. Metas anuais são estabelecidas na LDO não na LOA. 

C) Certo, como vimos no art. 165 esse orçamento abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público, nas despesas
relacionadas à saúde, previdência e assistência social, nos termos do § 2º do art. 195 da CF88:Art. 195. A seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social
será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,
previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de
seus recursos.

D) Errado, é possível a consignação
de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
na LOA. O que a CF veda é o início de investimento sem prévia inclusão no PPA. Art. 167. São vedados: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.

E) Errado, em regra, a previsão de realização de despesa na lei
orçamentária anual não impõe ao Poder
Executivo o dever de realizá-la. 

Atenção!
Apesar de haver intensa discussão doutrinária no Brasil sobre o tema, não
podemos afirmar que o orçamento público
no Brasil seja impositivo (dever de
realizar a despesa). Existem parcelas consideráveis do orçamento que são, de
fato, impositivas e essas parcelas estão se expandindo nos últimos anos por
causa das Emendas Constitucionais recentes. Por exemplo, a EC n.º 100/2019
conferiu uma nova parcela impositiva ao orçamento, pois fixou a obrigatoriedade
da execução das emendas de iniciativa de
bancada estaduais (art. 166 §
12). Entretanto, boa parte da doutrina ainda considera o orçamento, em regra, autorizativo, mas teremos que
acompanhar a evolução doutrinária diante das mudanças recentes. Gabarito do Professor: Letra C.

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