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Q902107
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento , Introdução ao Orçamento Público , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |
Q902107 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta:

Alternativas

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Questão sobre as normas aplicadas ao orçamento público.

Apesar de ser um ramo do direito menos explorado na academia, o Direito Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.

Nesse contexto, iremos analisar cada uma das alternativas, tendo em mente as disposições da CF88 e da Lei n.º 4.320/64, aplicáveis ao orçamento público:

A) Errado, empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto configuram no orçamento de investimento das estatais, não são englobadas pelos outros orçamentos, conforme art. 165 da CF:

Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

 I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B) Errado, fiscais das autarquias não integram o projeto de Lei Orçamentária Anual. Metas anuais são estabelecidas na LDO não na LOA.

C) Certo, como vimos no art. 165 esse orçamento abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social, nos termos do § 2º do art. 195 da CF88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D) Errado, é possível a consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro na LOA. O que a CF veda é o início de investimento sem prévia inclusão no PPA.

Art. 167. São vedados:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E) Errado, em regra, a previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual não impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

Atenção! Apesar de haver intensa discussão doutrinária no Brasil sobre o tema, não podemos afirmar que o orçamento público no Brasil seja impositivo (dever de realizar a despesa). Existem parcelas consideráveis do orçamento que são, de fato, impositivas e essas parcelas estão se expandindo nos últimos anos por causa das Emendas Constitucionais recentes. Por exemplo, a EC n.º 100/2019 conferiu uma nova parcela impositiva ao orçamento, pois fixou a obrigatoriedade da execução das emendas de iniciativa de bancada estaduais (art. 166 § 12). Entretanto, boa parte da doutrina ainda considera o orçamento, em regra, autorizativo, mas teremos que acompanhar a evolução doutrinária diante das mudanças recentes.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Gabarito C.

1. Orçamento de Seguridade Social

A seguridade social é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social (art. 194 da CF).

 

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:


I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

O erro da letra A (que concentra a maioria dos erros) é que só constam do orçamento fiscal e da seguridade social as empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sejam dependentes. A diferença das dependentes para as independentes é que estas não recebem recurso para despesa com pessoal e custeio, diferentemente daquelas que são custeadas com os recursos do ente (União, Estado ou Município).

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

Art. 165. CF/88

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Gab C

Erro da a) Misturou os dois orçamentos fiscal e da seguridade sendo que o conceito que a alternativa dá é o de investimento.

A-O item está falando só do orçamento fiscal

B- As metas anuais são estabelecidas na LDO.

C- gabarito

D-Exceção para crédito especial e extraordinário

E- o orçamento é autorizativo

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