Situações decorrentes de desigualdades étnicas que acarretem...

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 3º, inciso IV "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E ainda no Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Nessa direção, a referida Constituição busca assegurar a igualdade de direitos e obrigações da população. No entanto, o preconceito e as discriminações ainda se mostram muito presentes na sociedade. Os negros e os índios as vivenciam em diferentes formas e em variadas circunstâncias. A legislação brasileira coíbe tais práticas e as caracteriza como crime de racismo e crime de injúria racial. O primeiro é considerado um crime inafiançável e imprescritível, e o segundo um crime comum. Nessa perspectiva, a questão está correta visto que compete ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das leis, seguindo os princípios democráticos contidos na Constituição Federal de 1988. A ação civil pública se mostra um instrumentos legítimo para a busca da garantia dos direitos sociais. Portanto, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Poder Judiciário para a garantia do cumprimento de seus direitos.


RESPOSTA: CERTO

Gabarito CERTO

Art. 55.  Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP – Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito 

5-) Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos. 

Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.