Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr...

Gab: B

RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013

I - Art. 13 § 1º O tamanho máximo de arquivos, definido por cada Conselho ou Tribunal, não poderá ser menor que 1,5Mb.

II - Art. 14 § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

III - Art. 18 § 1º Para os fins do caput, os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos.

IV - Art. 16. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Juízo poderão ter, observado o contraditório, sua visualização tornada indisponível por expressa determinação judicial.

Poderão ter é diferente de terão. Complicado...

60 anos ou mais tem prioridade

80 anos ou mais tem super prioridade

Lincoln, pode ser que a interpretação seja no sentido de que só na hipótese do juiz autorizar é que se constará sigilo. O que quer dizer a mesma coisa que não terá sigilo se o juiz assim não determinar. Logo, a discricionariedade do "poderão ter" também está presente na lógica da assertiva de poder ter ou não, se o juiz quiser.

Questão que tem como objeto a RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013 e não o Código de Processo Civil.