Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas...

A questão versa sobre o conceito de Servidor Público.

Segundo a doutrina, Servidor público é aquele que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário, sendo titulares de cargos públicos efetivos ou em comissão.

Deste modo, passaremos a análise das alternativas:

I – CORRETA – Lei 8.112/90 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 127. São penalidades disciplinares:[...] V - destituição de cargo em comissão; Logo aquele ocupante de cargo em comissão é considerando servidor público, bem como os de provimento efetivo

II – INCORRETA – O empregado público é próprio das entidades administrativas com personalidade de jurídica de direito privado, logo não há empregado público em autarquias e fundações (de direito público), não sendo considerado servidor público.

Importante gizar que os empregados públicos são regidos pela CLT, não possuem estabilidade, e está submetido a concurso público como forma de ingresso.

Ademais, os conflitos decorrentes da relação de trabalho envolvendo a empresa pública ou sociedade de economia mista deverão ser julgados pela Justiça do Trabalho.

III – INCORRETA – Os contratados para desempenhar função pública, de modo precário e temporário, são considerados agentes públicos temporários, de natureza contratual de direito público e não trabalhista. (CF, art. 37, IX), e não servidores públicos que exigem uma relação estatutária com o Estado.

Agente público é um conceito mais amplo, é todo aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.


GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.