Princípios orçamentários são procedimentos adotados e exigid...

Vamos analisar a questão.

A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Universalidade.

Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

Além dessa norma, o Princípio da Universalidade também encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

“Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°".

Portanto, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente, de acordo com o Princípio da Universalidade, sendo a alternativa A o gabarito.

Principais características de outros princípios:

- Clareza: O orçamento público deve ser feito de forma clara e compreensível para que as pessoas possam entendê-lo;

- Especificação ou Discriminação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais;

- Programação: o orçamento público deve ser estruturado em programas.

Gabarito do Professor: Letra A.

☆Gabarito:letra A☆

Segundo este Princípio da UNIVERSALIDADE a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput doart. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as Receitas e Despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim:

a) Este princípio possibilita conhecer a priori todas as Receitas e Despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

b) Impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de Receitas e de Despesas sem prévia autorização Legislativa;

c) Conhecer o exato volume global das Despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.