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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna da notícia abaixo CORRETAMENTE:
“Mais de dois anos depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC ___________, que prevê novos direitos trabalhistas para a categoria, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da lei, que estabelece 7 novos benefícios para os trabalhadores, além dos que entraram em vigor em 2013. A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).”
http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/... - adaptado.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - das Domésticas
Tema central da questão:
A questão trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Essa emenda é fundamental para entender as mudanças nos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil.
Resumo teórico:
A PEC das Domésticas foi aprovada em 2013 e trouxe uma série de novos direitos trabalhistas para essa categoria, equiparando-os aos direitos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os novos direitos estavam a jornada de trabalho fixa, horas extras, FGTS obrigatório, e outros benefícios.
Essa emenda foi um passo significativo para melhorar a proteção social dos trabalhadores domésticos, que representam uma parcela significativa da força de trabalho no Brasil.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D - das Domésticas é a correta porque se refere diretamente à PEC que trouxe os novos direitos trabalhistas para os empregados domésticos. A PEC é amplamente conhecida por esse nome, e a regulamentação mencionada no texto de apoio refere-se a essa emenda específica.
Análise das alternativas incorretas:
A - do Salário Mínimo: Esta alternativa está incorreta porque a PEC em questão não trata do salário mínimo, mas sim dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
B - da Faxina: Embora possa parecer relacionada ao trabalho doméstico, essa expressão não é usada oficialmente para se referir à PEC que regulamenta direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
C - do Trabalho: Esta alternativa é muito genérica e poderia se referir a qualquer reforma ou emenda trabalhista, mas não especificamente à PEC das Domésticas.
Compreender a legislação trabalhista e suas emendas é essencial para candidatos a concursos, pois muitas questões envolvem o conhecimento das mudanças e impactos dessas leis.
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