Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do ...
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Q1966138
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
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