Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...
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Q2551801
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei complementar.
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