O Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o R...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
FundArt de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - FundArt de Ubatuba - SP - Museólogo |
Q2612257
Legislação Federal
O Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, define que é uma das partes legítimas para provocar a instauração de processo de registros:
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