Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Q2551804 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.


Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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