De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alt...

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Poder Judiciário.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador federal.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, desde que não sejam observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que deixar de efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.